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  • Número 115

STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.3900

Súmula 115/STJ - . Recurso especial. Instância especial. Procuração. Advogado sem mandato. Não conhecimento do recurso. CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26 .

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Jurisprudência - Súmula 115/STJ