STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 115/STJ -

Recurso especial. Instância especial. Procuração. Advogado sem mandato. Não conhecimento do recurso. CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.»