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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 117/STJ -

(Doc. VP 103.3262.5009.4100)
Julgamento. Pauta. Publicação. Prazo de 48h. Nulidade. CPC/1973, art. 184, § 2º e CPC/1973, art. 552, § 1º.

«A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade.»

Jurisprudência - Súmula 117/STJ