STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 135/STJ -

Tributário. ICMS. Não incidência. Filme. Videoteipe. CF/88, art. 155, I, «b» e CF/88, art. 156, IV. Lei Complementar 56/1987, item 63. Decreto-lei 406/1968, art. 8º, § 1º.

«O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.»