STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 137/STJ -
(Doc. VP 103.3262.5009.6100)
Competência. Servidor público municipal. Administrativo. Vínculo estatutário. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. CLT, art. 803.
«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.»
Jurisprudência - Súmula 137/STJ