STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 138/STJ -
(Doc. VP 103.3262.5009.6200)
Tributário. ISS. Incidência. Arrendamento mercantil. «Leasing». Coisa móvel. Lei Complementar 56/87. Lei 6.099/1974. Decreto-lei 406/1968, art. 8º.
«O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.»
Jurisprudência - Súmula 138/STJ