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  • Número 140

STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 140/STJ -

(Doc. VP 103.3262.5009.6400)
Competência. Índio. Silvícola. Autor ou vítima. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, XI e CF/88, art. 129, V.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.»

Jurisprudência - Súmula 140/STJ