STJ - Superior Tribunal de Justiça
1 Documentos Encontrados
Súmula 141/STJ - 31/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5009.6500)
Honorários advocatícios. Desapropriação. Cálculo. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. CPC/1973, art. 20. (Súmula mantida na Pet. Acórdão/STJ).
«Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.» (Súmula mantida na Pet. Acórdão/STJ)
Jurisprudência - Súmula 141/STJ