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  • Número 147

STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 147/STJ -

(Doc. VP 103.3262.5009.7100)
Competência. Crime relacionado com a função praticado contra funcionário público federal. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.»

Jurisprudência - Súmula 147/STJ