STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 148/STJ -
(Doc. VP 103.3262.5009.7200)
Seguridade social. Benefício. Correção monetária. Lei 6.899/1981.
«Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em Juízo após a vigência da Lei 6.899/1981, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal.»
Jurisprudência - Súmula 148/STJ