STJ - Superior Tribunal de Justiça
1 Documentos Encontrados
Súmula 153/STJ -
(Doc. VP 103.3262.5009.7700)
Execução fiscal. Desistência após oferecimento dos embargos. Honorários advocatícios devidos. Lei 6.830/1980, art. 1º e Lei 6.830/1980, art. 26. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência.»
Jurisprudência - Súmula 153/STJ