STJ - Superior Tribunal de Justiça
1 Documentos Encontrados
Súmula 160/STJ -
(Doc. VP 103.3262.5009.8400)
Tributário. IPTU. Correção monetária. Reajuste, por decreto, com índice superior ao oficial. Inadmissibilidade. CF/88, art. 150, I. CTN, art. 33 e CTN, art. 97, §§ 1º e 2º.
«É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.»
Jurisprudência - Súmula 160/STJ