STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 162/STJ - 31/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5009.8600)
Tributário. Repetição de indébito. Correção monetária. Incidência a partir do pagamento indevido. CTN, art. 165. Lei 4.357/1964, art. 7º.
«Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.»
Jurisprudência - Súmula 162/STJ