STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 169/STJ - 22/10/1996
(Doc. VP 103.3262.5009.9300)
Recurso. Mandado de segurança. Embargos infringentes. Descabimento. CPC/1973, art. 1.217. Lei 1.533/1951, art. 12 e Lei 1.533/1951, art. 13. Lei 6.014/1973, art. 3º. Lei 6.071/1974, art. 1º. RISTJ, art. 247 e RISTJ, art. 260.
«São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.»
Jurisprudência - Súmula 169/STJ