STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 176/STJ - 06/11/1996
(Doc. VP 103.3262.5010.0000)
Consumidor. Banco. Sistema financeiro nacional. Juros. ANBID/CETIP. Nulidade. Cláusula potestativa. CCB/1916, art. 115.
«É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.»
Jurisprudência - Súmula 176/STJ