STJ - Superior Tribunal de Justiça
1 Documentos Encontrados
Súmula 193/STJ - 25/06/1997
(Doc. VP 103.3262.5010.1700)
Usucapião. Telefone. Linha telefônica. Admissibilidade. CCB/2002, art. 1.260.
«O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião.»