STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 20/STJ -
(Doc. VP 103.3262.5008.4400)
Tributário. ICM. GATT. Similar nacional. CTN, art. 98.
«A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional.»
Jurisprudência - Súmula 20/STJ