STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 205/STJ - 20/04/1998
(Doc. VP 103.3262.5010.2900)
Penhora. Execução. Hermenêutica. Impenhorabilidade do bem de família. Lei 8.009/90. Aplicação imediata.
«A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.»
Jurisprudência - Súmula 205/STJ