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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 206/STJ - 20/04/1998

(Doc. VP 103.3262.5010.3000)
Competência territorial. Vara privativa instituída por lei estadual. CPC/1973, art. 99 e CPC/1973, art. 100, IV, «a» e «b».

«A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.»

Jurisprudência - Súmula 206/STJ