STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 208/STJ -
(Doc. VP 103.3262.5010.3200)
Competência. Justiça federal. Prefeito municipal. Desvio de verba. CF/88, art. 109, IV.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.»
Jurisprudência - Súmula 208/STJ