STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 215/STJ -
(Doc. VP 103.3262.5010.3900)
Tributário. Programa de Desligamento Voluntário - PDV. Imposto de renda. Não incidência. CTN, art. 43. Lei 7.713/1988, art. 6º, V.
«A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.»
Jurisprudência - Súmula 215/STJ