STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 218/STJ - 24/02/1999
(Doc. VP 103.3262.5010.4200)
Competência. Servidor público. Cargo em comissão. Regime estatutário. Julgamento Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.»
Jurisprudência - Súmula 218/STJ