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  • Número 22

STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 22/STJ -

(Doc. VP 103.3262.5008.4600)
Competência. Conflito. Tribunal de Justiça. Tribunal de Alçada. CF/88, art. 105, I, «d».

«Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo Estado-membro.»

Jurisprudência - Súmula 22/STJ