STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 22/STJ -
(Doc. VP 103.3262.5008.4600)
Competência. Conflito. Tribunal de Justiça. Tribunal de Alçada. CF/88, art. 105, I, «d».
«Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo Estado-membro.»
Jurisprudência - Súmula 22/STJ