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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 23/STJ -

(Doc. VP 103.3262.5008.4700)
Banco Central do Brasil - BCB. Legitimidade. Res. 1.154/86. Lei 4.131/1962, art. 29, Lei 4.131/1962, art. 30 e Lei 4.131/1962, art. 58. Lei 4.595/1964.

«O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Res. 1.154/86.»

Jurisprudência - Súmula 23/STJ