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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 236/STJ - 18/04/2000

(Doc. VP 103.3262.5010.6000)
Competência. Justiça do Trabalho. Juízes vinculados a diversos TRTs. Lei 7.701/88, art. 3º.

«Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízos trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos.»

Jurisprudência - Súmula 236/STJ