STJ - Superior Tribunal de Justiça
1 Documentos Encontrados
Súmula 247/STJ - 05/06/2001
(Doc. VP 103.3262.5010.7100)
Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado de demonstrativo do débito. Documento hábil. CPC/1973, art. 1.102-A.
«O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.»
Jurisprudência - Súmula 247/STJ