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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 251/STJ - 13/08/2001

(Doc. VP 103.3262.5010.7500)
Execução fiscal. Tributário. Meação. Ilícito do devedor. Necessidade de prova pelo credor de que o enriquecimento aproveitou o casal. CTN, art. 135, III.

«A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.»

Jurisprudência - Súmula 251/STJ