STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 261/STJ - 19/03/2002
(Doc. VP 103.3262.5010.8500)
Direito autoral. ECAD. Hotel. Retransmissão radiofônica de música. Cálculo pela taxa média de utilização do equipamento. Apuração em liquidação. Lei 5.988/1973.
«A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.»
Jurisprudência - Súmula 261/STJ