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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 264/STJ - 20/05/2002

(Doc. VP 103.3262.5010.8800)
Recurso. Concordata. Ato judicial que manda processar a concordata. Irrecorribilidade.

«É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva.»