STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 266/STJ - 29/05/2002
(Doc. VP 103.3262.5010.9000)
Servidor público. Habilitação legal. Diploma. Comprovação. Exigência. Posse. Inscrição no concurso público. CF/88, art. 37, II.
«O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.»
Jurisprudência - Súmula 266/STJ