STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 269/STJ - 29/05/2002
(Doc. VP 103.3262.5010.9300)
Pena. Regime semi-aberto. Possibilidade. Reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos. CP, art. 33, § 2º, «c».
«É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.»
Jurisprudência - Súmula 269/STJ