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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 287/STJ - 13/05/2004

(Doc. VP 103.3262.5011.1100)
Consumidor. Banco. Contrato bancário. Correção monetária. Taxa Básica Financeira - TBF. Inaplicabilidade. CDC, art. 51.

«A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.»

Jurisprudência - Súmula 287/STJ