STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 299/STJ - 22/11/2004
(Doc. VP 103.3262.5011.2300)
Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.
«É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.»
Jurisprudência - Súmula 299/STJ