STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 304/STJ - 22/11/2004
(Doc. VP 103.3262.5011.2800)
Prisão civil. Depositário judicial. Encargo não assumido expressamente. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LXVII.
«É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial.»
Jurisprudência - Súmula 304/STJ