STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 307/STJ - 15/12/2004
(Doc. VP 103.3262.5011.3100)
Falência. Contrato de câmbio. Restituição de adiantamento. Lei 4.728/1965, art. 75, § 3º.
«A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.»
Jurisprudência - Súmula 307/STJ