STJ - Superior Tribunal de Justiça
1 Documentos Encontrados
Súmula 31/STJ -
(Doc. VP 103.3262.5008.5500)
Seguro. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mais de um imóvel financiado na mesma localidade. CCB/1916, art. 1.432. Lei 4.380/1964, art. 9º, § 1º.
«A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros.»
Jurisprudência - Súmula 31/STJ