STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 312/STJ - 23/05/2005
(Doc. VP 103.3262.5011.3600)
Administrativo. Trânsito. Multa. Dupla notificação. CTB, art. 280, VI e CTB, art. 281, parágrafo único, II.
«No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.»
Jurisprudência - Súmula 312/STJ