STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 325/STJ - 16/05/2006
(Doc. VP 103.3262.5011.4900)
Recurso. Remessa oficial. Fazenda Pública. Devolução ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação, inclusive dos honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 475, II.
«A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.»
Jurisprudência - Súmula 325/STJ