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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 327/STJ - 07/06/2006

(Doc. VP 103.3262.5011.5100)
Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Legitimidade passiva. Caixa Econômica Federal - CEF (sucessora do Banco Nacional de Habitação BNH). Decreto-lei 2.291/86, art. 7º.

«Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.»

Jurisprudência - Súmula 327/STJ