STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 33/STJ -
(Doc. VP 103.3262.5008.5700)
Competência relativa. Declaração de ofício. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 112.
«A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.»
Jurisprudência - Súmula 33/STJ