STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 332/STJ - 11/10/2006
(Doc. VP 103.3262.5011.5600)
Fiança. Prestação sem autorização de um dos cônjuges. Ineficácia ineficácia total da garantia. CCB/1916, art. 235, III. CCB/2002, art. 1.647, III.
«A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.»
Jurisprudência - Súmula 332/STJ