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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.7700

Súmula 353/STJ - 19/06/2008. Tributário. FGTS. Hermenêutica. CTN. Inaplicabilidade às contribuições do FGTS. CF/88, art. 7º, III.

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Jurisprudência - Súmula 353/STJ