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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 353/STJ - 19/06/2008

(Doc. VP 103.3262.5011.7700)
Tributário. FGTS. Hermenêutica. CTN. Inaplicabilidade às contribuições do FGTS. CF/88, art. 7º, III.

«As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.»

Jurisprudência - Súmula 353/STJ