STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 370/STJ - 25/02/2009
(Doc. VP 103.3262.5011.9400)
Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cambial. Cheque pré-datado. Apresentação antecipada. Caracterização do dano. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Lei 7.357/1985, art. 32.
«Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.»
Jurisprudência - Súmula 370/STJ