STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 372/STJ - 30/03/2009

Medida cautelar. Exibição de documentos. «Astreintes». Multa cominatória. Descabimento. CPC/1973, art. 359, I, CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 845.

«Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.»