Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STJ
  • Número 39

STJ - Superior Tribunal de Justiça

1 Documentos Encontrados


Súmula 39/STJ -

(Doc. VP 103.3262.5008.6300)
Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Sociedade de economia mista. CCB/1916, art. 177. Decreto-lei 4.597/1942, art. 2º.

«Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.»

Jurisprudência - Súmula 39/STJ