STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 393/STJ - 07/10/2009
(Doc. VP 103.3262.5012.1700)
Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento. Lei 6.830/1980. CPC/1973, art. 543-C.
«A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.»
Jurisprudência - Súmula 393/STJ