STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 395/STJ - 07/10/2009
(Doc. VP 103.3262.5012.1900)
Tributário. ICMS. Base de cálculo. Venda a prazo. Valor constante da nota fiscal. Decreto-lei 406/1968, art. 2º, I.
«O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.»
Jurisprudência - Súmula 395/STJ