STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 407/STJ - 24/11/2009
(Doc. VP 103.3262.5029.7700)
Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Consumidor. Administrativo. Serviços de fornecimento de água. Cobrança de tarifa progressiva. Legitimidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.987/1995, art. 13. Decreto 82.587/78, art. 11 e Decreto 82.587/78, art. 12. Lei 6.528/1978, art. 4º (Revogada pela Lei 11.445, de 05/01/2007).
«É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.»
Jurisprudência - Súmula 407/STJ