STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 410/STJ - 16/12/2009
(Doc. VP 103.3262.5029.8400)
Execução. Obrigação de fazer ou não fazer. Descumprimento da obrigação. Multa. Prévia intimação pessoal do devedor. Necessidade. CPC/1973, art. 632.
«A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.»
Jurisprudência - Súmula 410/STJ