STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 411/STJ - 16/12/2009
(Doc. VP 103.3262.5029.8500)
Tributário. IPI. Crédito escritural. É devida correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Princípio da não cumulatividade. CF/88, art. 153, § 3º, II. CTN, art. 49.
«É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.»
Jurisprudência - Súmula 411/STJ