STJ - Superior Tribunal de Justiça
1 Documentos Encontrados
Súmula 414/STJ - 16/12/2009
(Doc. VP 103.3262.5029.8800)
Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Citação por edital. Hipótese de cabimento. CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 5.830/1980, art. 8º.
«A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.»
Jurisprudência - Súmula 414/STJ